TERMOS DE USO — PLATAFORMA VIA POST FÁCIL (VPF)

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Última atualização: 24 de setembro de 2026

COMO LER ESTE DOCUMENTO

Estes Termos de Uso valem para toda pessoa que acessa a plataforma Via Post Fácil. Eles descrevem o que a plataforma faz, o que você pode e não pode fazer nela, e de quem é a responsabilidade quando algo dá errado.

Três documentos andam junto com este e fazem parte do mesmo conjunto:

Em caso de conflito entre eles, prevalece o Contrato de Assinatura quanto a preço, prazo e pagamento, e prevalece o Anexo de Tratamento de Dados quanto a dados pessoais dos viajantes. No mais, prevalecem estes Termos.

1. QUEM SOMOS

1.1. A plataforma Via Post Fácil, também chamada de VPF, é fornecida por Thenozzo Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 69.203.401/0001-45, com sede na Rua Nelson Alcântara Rosa, 39, Jardim São Francisco, Santo Antônio da Platina — PR, CEP 86430-000, neste documento chamada de Thenozzo ou nós.

1.2. Contato oficial para qualquer assunto relativo a estes Termos: suporte@viapostfacil.com.br. Correspondências podem ser enviadas ao endereço da sede (cláusula 1.1).

1.3. A Thenozzo não é agência de viagens. A Thenozzo fornece software. Ela não vende passagem, não vende pacote, não intermedeia viagem, não é operadora e não responde por nenhum serviço turístico contratado por você ou pelos seus clientes.

2. PALAVRAS QUE USAMOS COM SENTIDO ESPECÍFICO

3. ACEITE E QUEM PODE CONTRATAR

3.1. O uso do VPF depende de aceite destes Termos. O aceite ocorre quando o Assinante cria a conta, marca a caixa de concordância ou simplesmente usa a plataforma.

3.2. O VPF pode ser contratado por pessoa física ou jurídica, atue ou não no setor de turismo. Ao contratar, o Assinante declara que:

• se for pessoa física, tem 18 anos ou mais e plena capacidade civil;
• se for pessoa jurídica, está regularmente constituída e ativa perante a Receita Federal, e quem aceita estes Termos tem poderes para obrigá-la;
• os dados informados no cadastro são verdadeiros.

3.3. Cada Usuário deve ser maior de 18 anos. O VPF não é destinado a crianças e adolescentes como usuários.

3.4. O Assinante responde por todos os atos praticados pelos Usuários da sua conta, inclusive por ex-funcionários cujo acesso ele deixou de revogar.

4. NATUREZA DESTA RELAÇÃO

4.1. Assinante pessoa jurídica. Quando o Assinante for pessoa jurídica que contrata o VPF como insumo da sua atividade econômica, esta contratação é relação empresarial, regida pelo Código Civil, notadamente pelo art. 421-A, que presume paridade e simetria entre as partes.

4.2. Assinante pessoa física. Quando o Assinante for pessoa física, a relação pode ser de consumo. Sendo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevalecem sobre qualquer disposição destes Termos em sentido contrário.

4.3. Em qualquer caso, como política comercial, a Thenozzo concede ao Assinante o direito de desistir da contratação em até 7 dias, com devolução integral dos valores pagos, nos termos da cláusula 15 do Contrato de Assinatura.

5. O QUE O VPF FAZ

5.1. O VPF é uma plataforma web de assinatura com quatro ferramentas:

a) Gerador de peças gráficas. O Assinante preenche um formulário com destino, preço, condições de pagamento e contato, e a plataforma monta uma imagem pronta para publicação em rede social, com a logo e as cores do próprio Assinante.

b) Motor de IA. O Assinante envia um PDF ou uma imagem de orçamento e uma inteligência artificial de terceiro extrai os dados para preencher a peça automaticamente.

c) CRM. O Assinante cria links rastreáveis. Quando um Viajante clica no link, a plataforma registra um Contato e encaminha o Viajante ao WhatsApp do Agente. Os Contatos são acompanhados em um funil de atendimento.

d) Site institucional do Assinante. Assinantes do plano superior recebem um site próprio, hospedado pela Thenozzo, em endereço fornecido por nós ou em domínio próprio do Assinante mediante cobrança adicional.

5.2. Há também a Extensão para o navegador Chrome, instalada voluntariamente pelo Agente, que abre um painel lateral dentro do WhatsApp Web para consultar e atualizar Contatos sem sair da conversa. A Extensão é tratada na cláusula 13 e tem Política de Privacidade própria.

5.3. O que o VPF NÃO faz. Para evitar mal-entendido, registramos expressamente que o VPF não:

• revisa, aprova, valida ou audita o conteúdo publicitário criado pelo Assinante;
• confere se o preço, a taxa de juros ou a condição de parcelamento anunciada é verdadeira ou praticável;
• verifica se o Assinante tem autorização para usar imagens, marcas ou nomes de terceiros;
• obtém consentimento de Viajantes nem verifica a base legal que o Assinante usa para tratar os dados deles;
• presta serviço de marketing, de consultoria publicitária ou de assessoria jurídica;
• garante resultado comercial, número de contatos, taxa de conversão ou volume de vendas.

6. CONTA, ACESSO E QUEM VÊ O QUÊ NO CRM

6.1. O Assinante cria uma conta e distribui logins individuais aos seus Usuários. É proibido compartilhar o mesmo login entre pessoas diferentes.

6.2. A senha é pessoal e intransferível. O Assinante e cada Usuário respondem por mantê-la em sigilo. Ao suspeitar de acesso indevido, o Assinante deve nos avisar imediatamente por seguranca@viapostfacil.com.br e trocar as senhas.

6.3. Quem vê os Contatos do CRM. A visibilidade dos Contatos segue três regras, que valem ao mesmo tempo:

• Entre Agentes, confidencialidade total. Um Agente nunca vê Contato que esteja sob responsabilidade de outro Agente, ainda que da mesma agência.

• O Master vê o funil inteiro. O Master enxerga, na interface normal do CRM, todos os Contatos de todos os Agentes da agência. Isso não é exceção nem procedimento especial: é o funcionamento padrão do produto.

• Caixa de entrada compartilhada. Contato que ainda não tem Agente responsável fica visível aos Usuários da agência na etapa de Entrada, e o Agente que o assumir passa a ser o responsável por ele.

6.4. Por que o Master vê: o card é registro da agência; a conversa, não. Um Contato só existe no funil porque o Agente o cadastrou ali, ou porque o Viajante clicou em um link da agência. A partir desse momento, o card deixa de ser extensão da conversa privada do Agente e passa a ser registro de negócio da agência.

O card guarda apenas dados estruturados: nome, telefone, nome exibido no WhatsApp, etapa do funil, origem, valor de orçamento, etiquetas, observações, lembretes e o registro das movimentações do próprio card (criação, mudança de etapa, mudança de responsável).

O que continua confidencial e nunca entra no CRM é a conversa de WhatsApp em si. O VPF não copia, não armazena e não exibe as mensagens trocadas entre o Agente e o Viajante — nem ao Master, nem a ninguém.

Atenção: o que o Agente escreve no campo de observações de um card fica visível ao Master. O Assinante deve orientar seus Agentes a não registrar ali o que não deva ser lido pela gestão da agência, nem dado pessoal sensível do Viajante sem necessidade real para o atendimento.

6.5. Aviso ao Agente. A plataforma informa ao Agente, de forma visível, no momento em que um Contato entra no funil, que aquele card ficará visível ao Master. O aviso aparece no cadastro manual de um Contato e no primeiro acesso do Agente ao CRM, o que cobre também os Contatos captados por link. O Assinante se compromete a comunicar essa regra aos seus Agentes também fora da plataforma — em treinamento e no contrato de trabalho ou de prestação de serviço —, porque a Thenozzo não tem relação direta com eles.

6.6. O Master lê; quem opera é o Agente. A visibilidade do Master é gerencial, de leitura. Mover o Contato de etapa, editar o conteúdo do card e mesclar dois Contatos são ações exclusivas do Agente responsável por aquele Contato. Há duas situações em que outra pessoa pode agir sobre o card, e as duas existem para que nenhum Contato fique sem dono:

• Contato sem responsável: qualquer Agente da agência pode assumi-lo;
• Contato de Agente desativado: o Master pode reatribuí-lo a outro Agente.

6.7. Exclusão de Contato. A exclusão definitiva de um Contato pode ser feita pelo Master, inclusive quando o Contato está sob responsabilidade de outro Agente. É a única ação de escrita do Master sobre Contato de Agente ativo, e existe por um motivo específico: permitir que a agência atenda ao pedido de eliminação feito pelo Viajante (art. 18, VI, da LGPD) sem depender do Agente responsável, que pode estar ausente, desligado ou não colaborar. Arquivar um Contato não equivale a excluí-lo. A exclusão é definitiva — o registro é apagado, e não apenas arquivado — e o Agente responsável é avisado no painel.

6.8. Acesso da equipe da Thenozzo. Pessoas autorizadas da equipe da Thenozzo podem acessar dados de qualquer conta exclusivamente para suporte técnico pedido pelo Assinante, segurança da plataforma, investigação de incidente ou cumprimento de ordem de autoridade, sob dever de sigilo. Esse acesso é feito na condição de operadora, nos limites do Anexo de Tratamento de Dados.

7. PLANOS, PAGAMENTO E NOTA FISCAL

7.1. O VPF é vendido por assinatura em três planos — Start (R$ 49,90 por mês), Essencial (R$ 99,90 por mês) e PRO (R$ 129,90 por mês). O que cada plano inclui, os descontos e os valores completos estão no Anexo I do Contrato de Assinatura, que prevalece em caso de divergência.

7.2. Há opção de pagamento semestral, com 5%, 7,5% ou 10% de desconto, ou anual, com 10%, 15% ou 20% de desconto, conforme o plano, sempre em cobrança única no ato da assinatura (Contrato de Assinatura, cláusulas 6.3 e 7).

7.3. O domínio próprio é um adicional opcional do plano PRO: R$ 399,00 de configuração, cobrados uma única vez, mais a manutenção, com periodicidade escolhida pelo Assinante — R$ 19,90 por mês, R$ 109,90 por semestre ou R$ 199,00 por ano. A contratação só é oferecida a quem tem assinatura PRO ativa; depois, a manutenção segue ciclo próprio e pode ser mantida ou cancelada independentemente do plano. As regras estão na cláusula 10.2 do Contrato de Assinatura.

7.4. Os planos Essencial e PRO incluem uma cota mensal de criações de IA. As regras estão na cláusula 8 do Contrato de Assinatura.

7.5. Gateway e nota fiscal. Os pagamentos são processados pelo Asaas. A obrigação de emitir a nota fiscal é da Thenozzo, não do gateway. A Thenozzo emitirá a nota fiscal de serviço correspondente a cada cobrança, nos termos da legislação municipal aplicável.

7.6. Contas isentas. A Thenozzo pode manter contas de cortesia, sem cobrança. A conta de cortesia pode ser encerrada a qualquer tempo mediante aviso de 30 dias e não gera direito adquirido à gratuidade.

7.7. Reajuste, prazo de vigência, inadimplência, cancelamento e reembolso são tratados no Contrato de Assinatura (documento 3). O reajuste é anual, pelo IPCA, com 30 dias de aviso (Contrato de Assinatura, cláusula 12).

8. CONTEÚDO PUBLICITÁRIO, PREÇO E PARCELAMENTO

Esta é a seção que o Assinante mais deve ler. Ela trata de quem responde quando uma peça anuncia algo que não existe.

8.1. Quem é o anunciante. Quem define o destino, o preço, a taxa, o número de parcelas e qualquer outra condição divulgada em uma Peça é exclusivamente o Assinante. A Thenozzo fornece a ferramenta de diagramação. Ela não é anunciante, não é agência de publicidade e não patrocina nem veicula a Peça. A veiculação — a decisão de publicar, onde publicar e para quem — é ato do Assinante.

8.2. Declaração do Assinante. A cada Peça gerada, o Assinante declara que:

• o preço divulgado é praticado por ele e está disponível ao público nas condições anunciadas;
• as condições de pagamento e de parcelamento são reais, contratáveis e por ele suportadas;
• toda restrição relevante — número de vagas, datas de bloqueio, taxas e tarifas não incluídas, exigência de entrada, validade da oferta — está informada na própria Peça, de forma legível, e não apenas na conversa posterior;
• ele detém licença ou autorização para usar imagens, marcas, logotipos, nomes e vozes de terceiros que insira na Peça.

8.3. Obrigações legais que continuam sendo do Assinante. O Assinante é responsável por observar, entre outras normas:

• CDC, art. 30 — a oferta veiculada vincula quem a fez e integra o contrato que vier a ser celebrado;
• CDC, art. 37 — é proibida publicidade enganosa, inclusive por omissão de dado essencial;
• CDC, art. 38 — o ônus de provar a veracidade da informação publicitária é de quem a patrocina, ou seja, do Assinante;
• CDC, art. 52 — em venda a prazo, é obrigatório informar preço à vista, montante dos juros e da taxa efetiva anual, acréscimos, número e periodicidade das prestações e soma total a pagar;
• CDC, arts. 66 e 67 — a veiculação de publicidade enganosa e a afirmação falsa sobre produto ou serviço podem configurar crime.

8.4. Ferramenta de conformidade. A plataforma não confere preços nem condições de parcelamento. A conformidade do anúncio é responsabilidade do Assinante (cláusula 8.3).

8.5. Regresso. Se a Thenozzo for acionada — judicialmente, por órgão de defesa do consumidor, pelo CONAR ou por qualquer autoridade — por causa do conteúdo de uma Peça criada pelo Assinante, o Assinante se obriga a assumir a defesa e a reembolsar a Thenozzo pelos valores que ela vier a desembolsar, incluindo condenação, multa, custas e honorários. A Thenozzo comunicará o Assinante em até 5 dias úteis e não firmará acordo sem prévia ciência dele.

8.6. Aviso franco sobre o alcance do item 8.5. A cláusula de regresso vale entre a Thenozzo e o Assinante. Ela não impede que um consumidor ou uma autoridade acione a Thenozzo diretamente, nem afasta discussão sobre solidariedade na cadeia de fornecimento. O que ela faz é permitir que a Thenozzo cobre do Assinante depois. Ver bloco (b) dos Pontos para o Advogado.

8.7. Conteúdo proibido. É vedado usar o VPF para criar, hospedar ou distribuir conteúdo que: seja ilícito, enganoso ou fraudulento; viole direito de terceiro; discrimine por raça, cor, etnia, religião, origem, idade, deficiência, gênero ou orientação sexual; explore ou envolva sexualmente crianças ou adolescentes; promova turismo sexual; ofereça serviço financeiro, câmbio ou crédito sem autorização; ou simule identidade de outra agência.

8.8. Moderação. A Thenozzo não tem dever geral de vigiar o conteúdo do Assinante e não o faz previamente. Se tomar conhecimento de conteúdo que viole a cláusula 8.7, poderá removê-lo ou suspender a conta, comunicando o Assinante e indicando o motivo. Denúncias podem ser enviadas a denuncia@viapostfacil.com.br. Salvo conteúdo manifestamente ilegal, o Assinante é avisado e tem 2 dias úteis para se manifestar antes da remoção.

9. GERADOR DE PEÇAS E MOTOR DE IA

9.1. Licença sobre a marca do Assinante. O Assinante concede à Thenozzo licença não exclusiva, gratuita e limitada ao prazo da assinatura para reproduzir sua logo, suas cores e seu nome exclusivamente para: gerar as Peças, montar o site institucional e exibir a identidade dele dentro da plataforma. Nenhum outro uso está autorizado.

9.2. Uso do nome do Assinante como referência comercial. A Thenozzo só cita o Assinante como cliente em material de divulgação com autorização dele por escrito.

9.3. Titularidade das Peças. As Peças geradas pertencem ao Assinante, que pode usá-las livremente, inclusive após o fim da assinatura, ressalvados os direitos da Thenozzo sobre os modelos, layouts, fontes e elementos gráficos que compõem a plataforma. O Assinante não adquire direito sobre os modelos em si e não pode revendê-los, redistribuí-los ou oferecê-los como serviço de geração de peças a terceiros.

9.4. Marca d'água. A Thenozzo não aplica marca própria nas Peças. As Peças podem trazer um selo com o código do Agente que as gerou, se a agência mantiver essa opção ligada.

9.5. Motor de IA — o que ele é. O Motor de IA lê o documento enviado pelo Assinante e propõe valores para os campos da Peça. Ele é um auxílio de preenchimento, não uma conferência.

9.6. A IA erra. Sistemas de inteligência artificial produzem resultados probabilísticos. O Motor pode ler um número errado, trocar data, confundir moeda, inverter ida e volta ou inventar informação que não estava no documento. Conferir cada campo antes de publicar é obrigação do Assinante. A Thenozzo não responde por prejuízo decorrente da publicação de Peça com dado extraído incorretamente e não conferido.

9.7. Terceiro processador. O processamento é feito por modelo de inteligência artificial fornecido pela Anthropic, empresa sediada fora do Brasil. O envio de um documento ao Motor implica transferência internacional dos dados nele contidos. As condições, salvaguardas e base legal dessa transferência estão descritas na Política de Privacidade.

9.8. O que não enviar ao Motor. O Assinante se compromete a não enviar ao Motor documentos que contenham dados pessoais sensíveis (art. 5º, II da LGPD), dados de crianças e adolescentes, número completo de cartão de crédito, senha ou credencial de acesso. Se o orçamento contiver esses dados, o Assinante deve tarjá-los antes de enviar.

9.9. O arquivo enviado ao Motor de IA não é guardado pela Thenozzo: ele é processado só em memória, durante a leitura.

10. CRM, LINKS RASTREÁVEIS E CONTATOS

10.1. Como funciona. O Assinante gera um link. O Viajante clica. A plataforma registra data, hora, origem do clique e dados técnicos de acesso, cria um Contato e encaminha o Viajante ao WhatsApp do Agente. Nome e telefone do Viajante entram no Contato conforme o Assinante os obtém e registra, e o histórico do atendimento é acompanhado no funil.

10.2. Papéis. Nesse fluxo, o Assinante é o controlador dos dados do Viajante e a Thenozzo é operadora, tratando os dados por conta e ordem dele. As obrigações recíprocas estão no Anexo de Tratamento de Dados (documento 4), que é parte inseparável destes Termos.

10.3. O que isso significa na prática para o Assinante. Como controlador, cabe ao Assinante e não à Thenozzo:

• definir e sustentar a base legal do tratamento (art. 7º da LGPD);
• informar o Viajante sobre o tratamento, inclusive sobre o uso de operador e de ferramenta de CRM;
• atender pedidos do Viajante quanto a acesso, correção, portabilidade, oposição e exclusão;
• manter a própria política de privacidade acessível ao Viajante;
• responder perante a ANPD e perante o titular.

10.4. O ponto sensível. O Viajante, na maioria das vezes, não sabe que o VPF existe — ele acredita estar tratando apenas com a agência. Por isso, a transparência devida ao Viajante depende de o Assinante o informar. A Thenozzo disponibilizará um texto-modelo de aviso de privacidade para o Assinante usar com os Viajantes — o modelo de Política de Privacidade dos sites das agências, que serve também para quem não tem site.

10.5. Vedações. O Assinante não pode: importar para o CRM listas de contatos compradas, alugadas ou obtidas por raspagem; disparar mensagens em massa não solicitadas a partir dos dados do CRM; usar os Contatos para finalidade diversa da relação comercial que os originou; ou repassar Contatos a terceiros sem base legal.

10.6. Dados de menores. Se o Assinante identificar que um Viajante é criança ou adolescente, deve tratar os dados dele conforme o art. 14 da LGPD e no melhor interesse dele. A plataforma não faz verificação de idade.

10.7. As regras de visibilidade das cláusulas 6.3 a 6.8 se aplicam integralmente aos Contatos: confidencialidade entre Agentes, leitura gerencial pelo Master e escrita restrita ao Agente responsável.

11. SITE INSTITUCIONAL DO ASSINANTE

11.1. Assinantes do plano PRO recebem um site institucional hospedado pela Thenozzo e publicado em subdomínio do VPF (por exemplo, minhaagencia.viapostfacil.com.br).

11.2. Domínio próprio. Mediante a cobrança da cláusula 7.3, o Assinante pode usar domínio próprio no site. O domínio é registrado no CNPJ ou CPF do Assinante, que é o seu titular desde o primeiro registro. Enquanto a manutenção estiver paga, a Thenozzo gerencia o domínio: renova o registro, gere o DNS e mantém a configuração que liga o domínio ao site. Se a manutenção for cancelada, não há transferência a fazer — o Assinante passa a renovar o registro por conta própria (Contrato de Assinatura, 10.2 e 10.4).

11.3. AVISO EM DESTAQUE — domínio pago não é site no ar.

Pagar pelo domínio próprio — a configuração e a manutenção — NÃO mantém o site publicado. São duas coisas separadas: o domínio é o endereço; a assinatura PRO é o que mantém o site funcionando. Se a assinatura terminar, o site sai do ar mesmo que o domínio esteja pago e válido. Os R$ 399,00 de configuração são cobrados uma única vez e não são devolvidos nem convertidos em crédito quando a assinatura termina. A manutenção do domínio continua sendo cobrada mesmo com o site fora do ar, até que o Assinante a cancele — o que ele pode fazer a qualquer momento, em um clique, inclusive na tela que avisa que o site saiu do ar (Contrato de Assinatura, cláusula 10.2).

O Assinante declara ter lido e compreendido este aviso antes de contratar o domínio próprio.

Na compra do domínio próprio, o Assinante confirma a leitura deste aviso numa caixa de confirmação obrigatória.

11.4. Quando o site sai do ar.

11.5. A Thenozzo avisará o Assinante antes de o site sair do ar. No caso de atraso, o aviso é enviado 7 dias antes e novamente no dia, por e-mail e no painel.

11.6. Conteúdo do site. O conteúdo publicado no site institucional é do Assinante e a responsabilidade por ele segue as regras da cláusula 8. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade do site do Assinante são tratados no documento 6 deste conjunto.

11.7. Textos jurídicos do site. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade do site institucional são documentos do Assinante, que responde por eles. A Thenozzo fornece modelos como ponto de partida, sem caráter de assessoria jurídica. O Assinante escolhe quais dados de identificação exibir — só o nome de apresentação é exigido, e o que não for preenchido é omitido —, responde pelo que estiver, ou não estiver, publicado e não pode remover o aviso do provedor exibido no rodapé do site.

12. PRESERVAÇÃO DE DADOS E ACESSO APÓS O FIM DA ASSINATURA

12.1. Encerrada a assinatura, por qualquer motivo, o Conteúdo do Assinante — Contatos, Peças e conteúdo do site — é preservado por 30 dias corridos.

12.2. Se o Assinante reassinar dentro desses 30 dias, o conteúdo é restaurado e volta a ficar disponível.

12.3. Passados os 30 dias, o Conteúdo do Assinante será excluído em definitivo, sem possibilidade de recuperação. As cópias de segurança podem guardá-lo por até mais 30 dias; depois disso, ele deixa de existir também nelas.

12.4. O acesso não é bloqueado. O fim da assinatura não apaga o login. O Assinante continua entrando na plataforma e vendo que o conteúdo dele existe, em modo somente leitura restrito, com convite para reassinar. Durante os 30 dias da cláusula 12.1, o Assinante pode pedir uma cópia dos seus Contatos, que a Thenozzo entrega em até 5 dias úteis.

12.5. Prazos legais de guarda que a Thenozzo é obrigada a observar — como os registros de acesso a aplicação do art. 15 do Marco Civil da Internet e documentos fiscais — prevalecem sobre a exclusão descrita em 12.3, e ficam limitados ao estritamente necessário.

13. EXTENSÃO PARA CHROME E O WHATSAPP WEB

13.1. A Extensão é opcional. O Assinante pode gerenciar o CRM inteiro — cadastrar, consultar, mover e atualizar Contatos — pela interface principal do VPF, sem nunca instalar a Extensão. Ninguém é obrigado a assumir o risco descrito na cláusula 13.4 para usar o produto.

Quem optar por usá-la a instala voluntariamente, no próprio navegador. A Extensão abre um painel lateral dentro do WhatsApp Web para consultar e atualizar Contatos sem sair da conversa, e lê o nome e o número de telefone do contato da conversa aberta — ou, em conversa de grupo, o nome e o identificador do grupo. O que a Extensão lê, quando os dados saem do computador e o que é guardado estão na Política de Privacidade da Extensão.

13.2. A Extensão tem Política de Privacidade própria, publicada em endereço próprio, conforme exigido pela Chrome Web Store. Ela deve estar publicada antes da submissão da Extensão à loja.

13.3. A Extensão não é produto do WhatsApp nem da Meta. A Thenozzo não tem qualquer relação, parceria, patrocínio ou aprovação do WhatsApp LLC, da Meta Platforms ou de suas afiliadas. "WhatsApp" é marca de titularidade da Meta e é citada aqui apenas para identificar o serviço onde a Extensão funciona.

13.4. AVISO FRANCO SOBRE RISCO — leia antes de instalar.

Os Termos de Serviço do WhatsApp restringem o acesso ao serviço por meios automatizados ou não autorizados, a modificação ou adaptação do serviço e a coleta de dados a partir dele. Uma extensão que injeta interface dentro do WhatsApp Web e lê dados da conversa tem risco concreto de ser considerada uso não autorizado.

A consequência prática mais provável não recai sobre a Thenozzo: recai sobre a conta de WhatsApp do próprio Agente, que pode ser suspensa ou banida pelo WhatsApp, sem aviso e sem recurso prático. Para um agente de viagens, perder a conta de WhatsApp é perder a carteira de clientes.

O Agente que instala a Extensão declara ter lido este aviso e assume esse risco. A Thenozzo não responde por suspensão ou banimento de conta de WhatsApp.

Este aviso também consta do tutorial de instalação e uso da Extensão, produzido pela Thenozzo e disponível em uma página do site do VPF e na tela do primeiro uso da própria Extensão. O aviso deve ser exibido antes da instalação, não depois.

13.5. A Thenozzo pode descontinuar a Extensão a qualquer momento se o WhatsApp, a Google ou qualquer autoridade assim exigir, ou se a manutenção se tornar inviável. A descontinuação da Extensão não dá direito a reembolso da assinatura, que continua funcionando pela interface web. A Extensão não é funcionalidade essencial de nenhum plano.

14. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E SUPORTE

14.1. A Thenozzo empenha esforços para manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A plataforma depende de infraestrutura de terceiros — hospedagem, banco de dados, gateway de pagamento, provedor de IA, redes de telecomunicação — cuja indisponibilidade foge ao controle da Thenozzo.

14.2. Sem SLA contratual. A Thenozzo não assume compromisso de disponibilidade. Se a plataforma ficar indisponível por mais de 72 horas seguidas, o Assinante recebe crédito proporcional ao período sem acesso.

14.3. Manutenção programada. A Thenozzo pode interromper a plataforma para manutenção, avisando com antecedência sempre que possível. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso.

14.4. Suporte. O suporte é prestado por suporte@viapostfacil.com.br, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com primeira resposta em até 1 dia útil.

14.5. Evolução do produto. A Thenozzo pode alterar, adicionar ou remover funcionalidades. Se uma funcionalidade essencial ao plano contratado for removida, o Assinante poderá rescindir sem multa e receber a devolução proporcional do período pago e não usufruído. As funcionalidades essenciais de cada plano estão listadas na cláusula 3.3 do Contrato de Assinatura.

15. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO PELA THENOZZO

15.1. A Thenozzo pode suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, quando:

• houver inadimplência, nos prazos do Contrato de Assinatura;
• o Assinante violar as cláusulas 8.7, 10.5 ou 16;
• houver ordem de autoridade competente;
• houver risco iminente à segurança da plataforma ou a dados de terceiros;
• o Assinante fornecer informação falsa sobre sua identidade ou regularidade.

15.2. Salvo risco iminente ou ordem judicial, a Thenozzo notificará o Assinante e concederá prazo de 5 dias para correção antes de suspender.

15.3. A suspensão por inadimplência observa a carência de 30 dias da cláusula 11.4 quanto ao site institucional. As demais funcionalidades continuam funcionando durante os mesmos 30 dias e ficam trancadas depois deles.

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1. A plataforma, seu código-fonte, sua arquitetura, seus modelos de peça, sua identidade visual, sua base de dados estruturada e a marca "Via Post Fácil" pertencem à Thenozzo ou a seus licenciadores.

16.2. O Assinante recebe licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao prazo da assinatura e às funcionalidades do plano contratado.

16.3. É vedado ao Assinante: copiar ou fazer engenharia reversa do sistema; extrair a base de dados; usar a plataforma para desenvolver produto concorrente; sublicenciar, revender ou ceder o acesso; ou permitir que terceiro que não seja Usuário registrado use a conta.

16.4. O Conteúdo do Assinante continua sendo dele. A Thenozzo não adquire titularidade sobre ele e não o usa para finalidade distinta da execução do serviço. A Thenozzo não usa dados agregados ou anonimizados do Conteúdo do Assinante para estatística, divulgação ou qualquer outra finalidade.

16.5. A Thenozzo não treina modelos de IA com o conteúdo do Assinante e não autoriza terceiros a fazê-lo.

17. RESPONSABILIDADE

17.1. Responsabilidade da Thenozzo. A Thenozzo responde por danos diretos que causar por descumprimento das obrigações destes Termos.

17.2. Exclusões. A Thenozzo não responde por:

• conteúdo, preço, condição de pagamento ou promessa divulgada pelo Assinante;
• serviço turístico vendido pelo Assinante ao Viajante;
• resultado comercial, número de contatos ou conversão;
• erro de extração do Motor de IA não conferido pelo Assinante;
• suspensão ou banimento de conta de WhatsApp;
• indisponibilidade causada por terceiro fora do seu controle;
• uso indevido de login por pessoa autorizada pelo Assinante;
• descumprimento, pelo Assinante, dos deveres dele como controlador de dados;
• lucros cessantes, perda de chance e dano indireto.

17.3. Limite. A responsabilidade total da Thenozzo, por todo e qualquer evento, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Assinante nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

17.4. Ressalvas ao item 17.3.

• O limite não se aplica a dolo, culpa grave ou violação de dever de proteção de dados pessoais, hipóteses em que a limitação tende a ser afastada de qualquer modo.
• Nas contas de cortesia, o limite é o valor de 12 mensalidades do plano atribuído à conta.
• O limite não se aplica quando o Assinante for consumidor pessoa física: nesse caso, prevalecem as regras do Código de Defesa do Consumidor.

17.5. Responsabilidade do Assinante. O Assinante responde integralmente pelo Conteúdo do Assinante, pelo cumprimento das obrigações de controlador de dados e pelos atos dos seus Usuários, e indenizará a Thenozzo nos termos da cláusula 8.5.

18. PROTEÇÃO DE DADOS

18.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade do VPF e, quanto aos dados dos Viajantes, pelo Anexo de Tratamento de Dados, ambos parte integrante destes Termos.

18.2. Registros de acesso. Nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet, a Thenozzo mantém os registros de acesso à aplicação pelo prazo mínimo de 6 meses, sob sigilo, fornecendo-os apenas mediante ordem judicial.

18.3. Incidentes de segurança. Ocorrendo incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, a Thenozzo comunicará o Assinante e, quando cabível, a ANPD e os titulares, nos prazos e na forma da regulamentação. O procedimento detalhado está no Anexo de Tratamento de Dados.

19. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

19.1. A Thenozzo pode alterar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência de 30 dias por e-mail e por aviso no painel.

19.2. Se o Assinante não concordar com a alteração, pode cancelar antes da entrada em vigor, sem multa, com devolução proporcional do período pago e não usufruído.

19.3. O uso da plataforma após a entrada em vigor indica concordância com a nova versão.

19.4. A Thenozzo manterá as versões anteriores destes Termos publicamente acessíveis, com a data de cada uma.

20. COMUNICAÇÕES

20.1. As comunicações oficiais entre as partes serão feitas por e-mail para os endereços cadastrados e por avisos no painel da plataforma. É dever do Assinante manter o e-mail atualizado.

20.2. Mensagens por WhatsApp não valem como notificação formal; a notificação formal é feita por e-mail.

21. VIGÊNCIA E EXTINÇÃO

21.1. Estes Termos vigoram enquanto durar o acesso do Assinante à plataforma.

21.2. Sobrevivem ao término: as cláusulas 8.5 e 8.6 (regresso), 12 (preservação de dados), 16 (propriedade intelectual), 17 (responsabilidade), 18 (proteção de dados) e 22 (lei e foro).

22. LEI APLICÁVEL E FORO

22.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

22.2. Foro. Fica eleito o foro da comarca de Santo Antônio da Platina — PR, sede da Thenozzo. Se o Assinante for consumidor, pode propor ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I).

22.3. Solução amigável. As partes tentarão resolver divergências por negociação direta antes de recorrer ao Judiciário.

23. DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1. A nulidade de uma cláusula não invalida as demais.

23.2. A tolerância com o descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia nem novação.

23.3. O Assinante não pode ceder este contrato sem autorização escrita da Thenozzo. A Thenozzo pode cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou venda do negócio, comunicando o Assinante com antecedência e assegurando-lhe o direito de cancelar sem multa. A comunicação é feita com 30 dias de antecedência.

23.4. Estes Termos e os documentos que os integram constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso da plataforma.

Versão vigente desde: 24 de setembro de 2026.